ANFIDC disponibiliza Parecer Jurídico elaborado pelo Prof. Dr. Roque Antônio Carrazza, sustentando que o art. 185 do CTN ao se referir à “alienação ou oneração de bens, ou rendas” não-configura presunção de fraude em operações de antecipação de recebíveis com cedentes em processo de execução fiscal Algumas Procuradorias das Fazendas …